Fundo partidário: Câmara aprova novas regras para aplicar e fiscalizar

A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite desta terça-feira (3), por 263 votos a 144, o texto-base da proposta que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário. Destaques que ainda podem alterar pontos do texto serão votados nesta quarta-feira (4). A proposta, de autoria de diversos deputados, faz mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e na Lei dos Partidos (Lei 9.096/95). Mudanças incluem a permissão de que partidos paguem advogados com verbas do fundo e que recursos recusados por uma legenda possam ser distribuídos entre as outras. Pelas regras aprovadas, somente 50% das cotas mensais do Fundo Partidário repassadas aos partidos poderão ser retidas para fins de ressarcimento de despesas consideradas irregulares na prestação de contas desaprovada pela Justiça Eleitoral. Outras alterações são: os partidos poderão escolher o local de sua sede nacional, não poderão ser cobrados pelos bancos com taxas diferentes de outros correntistas e poderão ter acesso a dados de seus filiados por meio de sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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