Prefeitura de Jaboatão aumenta carga horária de servidor sem pagar um centavo a mais

Servidores da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana tiveram as suas cargas horarias de trabalho aumentadas de seis para oito horas, baseada em uma Lei da última Gestão. A referida Lei e de no 1039/2014 no artigo a percepção das gratificações tratadas na Lei Municipal no 692/2011 e na Lei Municipal 107/2006 com alterações posteriores fica condicionada a uma jornada de trabalho normal de 8 horas diárias ou 40  semanais, com renuncia a jornada de 6 horas diárias ou 30 horas semanais, prevista em Legislações anteriores. Porém no artigo 8o desta Lei diz: as despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. A Gestão pode condicionar a carga horaria a sua gratificação, porem os servidores nos seus vencimentos vinculam carga horária de seis horas diárias, conforme o Estatuto do Servidor, artigo 57: Duração normal do trabalho não superior a 06 (seis) horas por dia ou 30 (trinta) horas semanais, podendo extraordinariamente ser prorrogada ou reduzida a critério da Administração. Parágrafo único: para efeito de cálculo do vencimento-hora, o divisor a ser adotado e 180 (cento e oitenta) horas mensais. Porem no artigo 8o propriamente dito da Lei 1039/2014: as despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por dotação orçamentária. Se um acréscimo de carga horaria de funcionários efetivos não considera despesa, então o que é despesa ? Este mesmo Estatuto no seu artigo 57 diz que se a Gestão precisar que o servidor trabalhe a mais, compensara com encargos financeiros. O governo atual diz que Elias Gomes não teve coragem de se fazer aplicar a Lei 1039/2014, artigo 6o, porém a Gestão passada sabia que ia acarretar despesas e foi num momento de contenção de gasto, como agora, porém o governo anterior reduziu o horário de funcionamento da Prefeitura de 8: 00 horas ate as  14: 00 horas. A Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana tem muitos servidores em fim de   carreira, com mais de 30 anos de serviços prestados com gratificações incorporadas e no decorrer do jogo tem as regras mudadas. Um grupo de funcionários estavam tentando revogar a Lei de gratificação desta Secretaria, por se encontrar desatualizada, condicionando a uma Secretaria inexistente do ex-prefeito, além de recuperar perdas de valores pelo fato de se encontrar seis anos sem correção. A resposta do governo foi aumentar a carga horaria e nenhuma proposta de revogação da Lei de gratificação. Esta proposta de revogar a Lei de gratificação supostamente poderia evitar uma investida de fiscalização pelo TCE. Esta e a boa relação de servidores e governo, demonstra o compromisso com a mudança.

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0 comentário em “Prefeitura de Jaboatão aumenta carga horária de servidor sem pagar um centavo a mais”

  1. Muito boa sua matéria. Cronologicamente bem sólida com os fatos reais , com real discrição do pleito e sobretudo ilustrando a real opressão que o servidor público está sofrendo em Jaboatão. R
    Realmente parabéns 👏.

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